Contrato de Prestação de Serviços – Registro de Domínio
Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, Minas OnLine Ltda, empresa inscrita no CNPJ sob o número 04.825.302/0001-50, com sede em Belo Horizonte – MG, doravante denominada simplesmente Minas OnLine, de outro, USUÁRIO, situado a ENDEREÇO, portador do CPF/CNPJ número DOCUMENTO, doravante denominado simplesmente Cliente, contrata neste ato a prestação de serviços de registro de domínio internacional, mediante as seguintes cláusulas e condições, plenamente aceitas por ambas as partes:
1 – DO OBJETO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de registro de domínio internacional para o Cliente, no valor de VALOR anual, a ser utilizado respeitando o presente contrato.
2 – DO PRAZO – O contrato terá início a partir da data de pagamento da primeira anuidade, com prazo de duração de 1 (um) ano, renovados automaticamente em iguais períodos mediante o pagamento da anuidade subsequente.
PARÁGRAFO ÚNICO – O presente contrato poderá ser rescindido, pôr ambas as partes, mediante simples comunicação escrita a outra parte (por e-mail), sem que seja devida qualquer indenização.
3 – DO VALOR – O pagamento das anuidades, cobradas através de boleto bancário eletrônico (e-mail), deverá ser efetuado pelo Cliente na data de vencimento definida pelo sistema, 30 dias antes do vencimento original do registro do domínio, sob pena de suspensão dos serviços prestados.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor deste contrato poderá ser reajustado anualmente. O reajuste será negociado livremente entre as partes.
4 – ATRASO – O não cumprimento, por parte do Cliente, da obrigação de pagamento das anuidades acarretará na suspensão dos serviços prestados após 30 dias corridos do vencimento da última anuidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – Após 60 dias corridos do vencimento da última anuidade, independente de aviso ou notificação, o contrato será automaticamente rescindido e o Cliente perderá o direito de utilização do domínio registrado.
5 – RESCISÃO – Será considerado rescindido o presente contrato, independente de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a) Infração legal ou contratual;
b) Falta de pagamento, em conformidade com o parágrafo único da cláusula 4 deste instrumento;
c) Ordem judicial, proibindo o registro do domínio.
6 – RESPONSABILIDADE CIVIL – O Cliente será responsável por qualquer tipo de indenização, devida em virtude de danos causados a terceiros, decorrente de informações veiculadas em seu domínio, bem como, não se limitando a isso, da utilização e processamento de informações a partir de seu domínio.
7 – RESPONSABILIDADES – A Minas OnLine não se responsabiliza pelos serviços de terceiros, necessários a divulgação do domínio do Cliente.
§1 – As partes acordam que a Minas OnLine, estará isenta de qualquer responsabilidade e da obrigação de indenizar, a qualquer título, o Cliente, nos seguintes casos:
a) Falta de atendimento e suporte técnico, por falta de energia elétrica e serviços telefônicos;
b) Problemas de acesso ao domínio, decorridos em empresas telefônicas nacionais e internacionais;
c) Manutenção corretiva dos equipamentos e programas da Minas OnLine;
d) Uso inadequado dos serviços pelo Cliente ou seus usuários;
e) Perda de dados, arquivos e informações por qualquer motivo;
f) Falha no provedor de acesso do Cliente;
g) Força maior e fenômenos naturais, que venham a intervir no funcionamento do nosso link.
§2 – A Minas OnLine não se responsabiliza pelos serviços prestados pela Internic e OpenSRS, relacionados a registro e publicação de domínios. Os domínios desativados ou sem respostas, são de única e exclusiva responsabilidade dos órgãos competentes, responsável pela administração dos mesmos.
§3 – A Minas OnLine, por motivo imperioso, independente de aviso ou comunicação prévia, poderá interromper, por um período não superior a 24 horas, os serviços, sem que seja atribuído qualquer penalidade.
8 – OBRIGAÇÕES – Anualmente será solicitado pelo registrador americano do domínio, exclusivamente pelo e-mail informado como proprietário do registro do domínio, a validação do mesmo através de um endereço que deverá ser acessado pelo Cliente em seu navegador.
§1 – O Cliente responderá por qualquer prejuízo que possa causar a terceiros, bem como, por desrespeito as leis e normas dos órgãos públicos, inclusive, responde por usuários que venham a armazenar, indicar ou distribuir programas piratas, arquivos hackers, vírus, material adulto, observado o estatuto da criança e adolescência, conteúdos impróprios ou vedados por lei, material com direito reservado e outros em seu domínio.
§2 – É de obrigação e responsabilidade do Cliente, a manutenção arquivos em originais do site e de manter backup (cópia de segurança) atualizado, de forma a se resguardar de qualquer perda de informações e dados. Não assistindo ao Cliente, pleitear indenização, da Minas OnLine, a qualquer título, por prejuízos que venha a sofrer em face de perda de informações, dados, arquivos, e-mails e do próprio site.
9 – CONDIÇÕES E REGRAS DE USO – Para garantir a qualidade de nossos serviços, mantemos algumas regras e condições de uso de nossos servidores. A contratação de nossos serviços implica na aceitação destas regras:
§1 – Legalidade: Todos os serviços oferecidos só poderão ser utilizados para fins legais. Transmissão, armazenamento ou apresentação de qualquer informação que viole leis no Brasil ou Estados Unidos é proibida. Nós seremos o árbitro exclusivo sobre o que constitui uma violação destas regras e condições. O cliente deverá estar ciente de que, caso qualquer material deste tipo seja encontrado no domínio registrado, o mesmo será bloqueado imediatamente sem aviso prévio.
§2 – Segurança: É de responsabilidade total do Cliente a segurança e uso do seu site utilizando sua senha. Sua senha de acesso não deverá ser compartilhada com terceiros. Todo cuidado deve ser tomado para que a mesma não seja divulgada.
§3 – SPAM: É proibido o uso de nossos servidores ou de terceiros para envio de e-mail não solicitado (SPAM) utilizando domínios registrados conosco. Nós consideramos SPAM uma única mensagem enviada sem a autorização do usuário. Seu registro de domínio será cancelado, caso haja reclamação de SPAM.
§4 – Transferência: A chave de transferência do seu domínio pode ser solicitada dentro da sua Central do Assinante (https://sac.minas.com.br) até o vencimento da renovação do registro de domínio, ou seja, 30 dias antes do vencimento original do domínio. A transferência para outro registrador somente é possível enquanto o registro do domínio ainda estiver ativo na internet.
10 – MANUTENÇÃO – A Minas OnLine, deverá informar aos seus Clientes, com antecedência mínima de 24 horas, caso o serviço contratado possua Acordo de Nível de Serviço (SLA) definido, a suspensão dos serviços para a manutenção dos equipamentos e programas. Em caso de manutenção emergencial essa notificação fica dispensada.
PARÁGRAFO ÚNICO – A comunicação será sempre efetuada por e-mail. Mantenha o endereço do seu e-mail de contato atualizado em nosso cadastro.
11 – SUPORTE – A Minas OnLine presta suporte 24 horas apenas em casos de emergência. Para demais problemas, o Cliente deverá acionar o nosso departamento de suporte por e-mail ou telefone (em horário comercial).
12 – FORO – Todas as obrigações decorrentes do presente contrato, mesmo nos casos de prorrogação, são extensivas aos herdeiros e sucessores dos contratantes e exigível de plenos direitos, nos prazos e pelas formas convencionadas independente de qualquer aviso, notificação judicial ou extra judicial, considerando-se os débitos provenientes, inclusive multas e correções monetárias, como dívida líquida e certa, cobrável na forma executiva, incluindo-se neste caso, as custas judiciais e honorários advocatícios dispendidos para preservação ou concessão dos direitos que não forem atendidos espontaneamente, ficando eleito o foro da comarca de Belo Horizonte – MG, como o deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro.