Contrato de Prestação de Serviços – E-mail Marketing
Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, Minas OnLine Ltda, empresa inscrita no CNPJ sob o número 04.825.302/0001-50, com sede em Belo Horizonte – MG, doravante denominada simplesmente Minas OnLine, de outro, USUÁRIO, situado a ENDEREÇO, portador do CPF/CNPJ número DOCUMENTO, doravante denominado simplesmente Cliente, contrata neste ato a prestação de serviços de hospedagem de sites, mediante as seguintes cláusulas e condições, plenamente aceitas por ambas as partes:
1 – DO OBJETO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de envio de e-mail marketing do Cliente, no valor de VALOR mensais, a ser utilizado respeitando o presente contrato.
2 – DO PRAZO – O contrato terá início a partir da data de pagamento da primeira mensalidade, com prazo de duração de 30 dias corridos, renovados automaticamente em iguais períodos mediante o pagamento da mensalidade subsequente.
PARÁGRAFO ÚNICO – O presente contrato poderá ser rescindido, pôr ambas as partes, mediante simples comunicação escrita a outra parte (por e-mail), sem que seja devida qualquer indenização.
3 – DO VALOR – O pagamento das mensalidades, cobradas através de boleto bancário eletrônico (e-mail), deverá ser efetuado pelo Cliente na data de vencimento escolhida pelo mesmo, sob pena de suspensão dos serviços prestados.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor deste contrato poderá ser reajustado ao término do período contratado. O reajuste será negociado livremente entre as partes.
4 – ATRASO – O não cumprimento, por parte do Cliente, da obrigação de pagamento das mensalidades acarretará na suspensão dos serviços prestados após 5 dias corridos do vencimento da última mensalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – Após 10 dias corridos do vencimento da última mensalidade, independente de aviso ou notificação, o contrato será automaticamente rescindido e todas as informações e arquivos do Cliente apagadas do servidor.
5 – RESCISÃO – Será considerado rescindido o presente contrato, independente de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a) Infração legal ou contratual;
b) Falta de pagamento, em conformidade com o parágrafo único da cláusula 4 deste instrumento;
c) Ordem judicial, proibindo 0 uso do e-mail marketing.
6 – RESPONSABILIDADE CIVIL – O Cliente será responsável por qualquer tipo de indenização, devida em virtude de danos causados a terceiros, decorrente de informações veiculadas em suas mensagens enviadas pelo plano de e-mail marketing.
7 – RESPONSABILIDADES – A Minas OnLine não se responsabiliza pelos serviços de terceiros, necessários a utilização do plano de e-mail marketing do Cliente.
§1 – As partes acordam que a Minas OnLine, estará isenta de qualquer responsabilidade e da obrigação de indenizar, a qualquer título, o Cliente, nos seguintes casos:
a) Falta de atendimento e suporte técnico, por falta de energia elétrica e serviços telefônicos;
b) Problemas de acesso ao site, decorridos em empresas telefônicas nacionais e internacionais;
c) Manutenção corretiva dos equipamentos e programas da Minas OnLine;
d) Uso inadequado dos serviços pelo Cliente ou seus usuários;
e) Perda de dados, arquivos e informações por qualquer motivo;
f) Falha no provedor de acesso do Cliente;
g) Força maior e fenômenos naturais, que venham a intervir no funcionamento do nosso link.
§2 – A Minas OnLine não se responsabiliza pelos serviços prestados pelo Registro.br e Internic, relacionados a registro e publicação de domínios. Os domínios desativados ou sem respostas, são de única e exclusiva responsabilidade dos órgãos competentes, responsável pela administração dos mesmos.
§3 – A Minas OnLine, por motivo imperioso, independente de aviso ou comunicação prévia, poderá interromper, por um período não superior a 24 horas, os serviços, sem que seja atribuído qualquer penalidade.
8 – OBRIGAÇÕES – A elaboração ou construção, manutenção e controle dos dados utilizados no plano de e-mail marketing, são de exclusiva responsabilidade do Cliente.
§1 – O Cliente responderá por qualquer prejuízo que possa causar a terceiros, bem como, por desrespeito as leis e normas dos órgãos públicos, inclusive, responde por usuários que venham a armazenar, indicar ou linkar softwares piratas, arquivos hackers, vírus, material adulto, observado o estatuto da criança e adolescência, conteúdos impróprios ou vedados por lei, material com direito reservado e outros em seu site.
§2 – É de obrigação e responsabilidade do Cliente, a manutenção arquivos em originais do site e de manter backup (cópia de segurança) atualizado, de forma a se resguardar de qualquer perda de informações e dados. Não assistindo ao Cliente, pleitear indenização, da Minas OnLine, a qualquer título, por prejuízos que venha a sofrer em face de perda de informações, dados, arquivos, e-mails e estatísticas.
9 – CONDIÇÕES E REGRAS DE USO – Para garantir a qualidade de nossos serviços, mantemos algumas regras e condições de uso de nossos servidores. A contratação de nossos serviços implica na aceitação destas regras:
§1 – Legalidade: Todos os serviços oferecidos só poderão ser utilizados para fins legais. Transmissão, armazenamento ou apresentação de qualquer informação que viole leis no Brasil ou Estados Unidos é proibida. Nós seremos o árbitro exclusivo sobre o que constitui uma violação destas regras e condições. O cliente deverá estar ciente de que, caso qualquer material deste tipo seja encontrado nos servidores, o mesmo será apagado imediatamente sem aviso prévio.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Cliente autoriza a Minas OnLine a alterar sua senha, sem aviso prévio, e ter acesso as informações armazenadas para averiguar o conteúdo do seu servidor, caso suspeite de ação ilícita no mesmo.
§2 – Segurança: É de responsabilidade total do Cliente a segurança e uso do seu site utilizando sua senha. Sua senha de acesso não deverá ser compartilhada com terceiros. Todo cuidado deve ser tomado para que a mesma não seja divulgada.
§3 – SPAM: É proibido o uso de nossos servidores ou de terceiros para envio de e-mail não solicitado (SPAM). Nós consideramos SPAM uma única mensagem enviada sem a autorização do usuário. Seu plano de e-mail marketing será cancelado, caso haja reclamação de SPAM. O valor pago não será restituído a título de multa por quebra de contrato.
§4 – Abuso: Tentativas de causar danos ao servidor levarão ao cancelamento imediato de seu plano, sem direito a qualquer reembolso.
§5 – Serviços: É expressamente proibido ao nosso cliente oferecer serviços gratuitos a terceiros. O plano de e-mail marketing é individual e poderá ser utilizado exclusivamente pelo contratante do serviço.
§6 – Conexões SMTP: São limitados, em 5 acessos simultâneos e ilimitados envios por hora por conta. O envio é ilimitado porém não há garantia mínima da quantidade de mensagens a serem enviadas por hora ou tempo de entrega das mesmas.
§7 – Limitações: O sistema web de e-mail marketing é limitado a 250.000 registros e armazenamento de histórico de até 30 campanhas.
10 – MANUTENÇÃO – A Minas OnLine, deverá informar aos seus Clientes, com antecedência mínima de 24 horas, a suspensão dos serviços para a manutenção dos equipamentos e programas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A comunicação será sempre efetuada por e-mail. Mantenha o endereço do seu e-mail de contato atualizado em nosso cadastro.
11 – SUPORTE – A Minas OnLine presta suporte 24 horas apenas em casos de emergência. Para demais problemas, o Cliente deverá acionar o nosso departamento de suporte por e-mail ou telefone (em horário comercial).
12 – FORO – Todas as obrigações decorrentes do presente contrato, mesmo nos casos de prorrogação, são extensivas aos herdeiros e sucessores dos contratantes e exigível de plenos direitos, nos prazos e pelas formas convencionadas independente de qualquer aviso, notificação judicial ou extra judicial, considerando-se os débitos provenientes, inclusive multas e correções monetárias, como dívida líquida e certa, cobrável na forma executiva, incluindo-se neste caso, as custas judiciais e honorários advocatícios dispendidos para preservação ou concessão dos direitos que não forem atendidos espontaneamente, ficando eleito o foro da comarca de Belo Horizonte – MG, como o deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro.